Parecer IGAC – 27 de maio de 2016

No seguimento da reclamação apresentada, vimos, pelo presente meio, dar-vos conhecimento do despacho da Inspecção-Geral das Actividades Culturais (IGAC):

” … informa-se que por despacho de 16 de junho de 2016 do Senhor Inspetor-geral das Atividades Culturais foram dadas como improcedentes as reclamações formuladas pelos reclamantes relativamente à aplicação dos pressupostos decorrentes do art. 9.º do Decreto-lei n.º 23/2014, de 14 de fevereiro.

No âmbito das suas atribuições de regulação setorial e em cumprimento do disposto do n.º 4 do artigo 9.º do Decreto-Lei n.º 23/2014, de 14 de fevereiro, onde se estabelece que “Compete à IGAC a verificação dos pressupostos de que depende a não restituição da importância correspondente ao preço dos bilhetes, mediante reclamação de qualquer interessado”, foi analisada a reclamação submetida por V. Exa.

O prestador de serviços pronunciou-se, em tempo, sobre o teor da reclamação submetida por V. Exa em conjunto com várias outras reclamações com objeto e motivação de idêntica natureza.

Em resultado da apreciação formulada concluiu-se o seguinte:

1. Em 27 de maio de 2016, em Lisboa, decorreram diversas atuações musicais no âmbito do evento musical “Rock in Rio Lisboa 2016” promovido por Better World – Comunicação, Publicidade e Entretenimento S.A., promotor registado na Inspeção-geral das Atividades Culturais (IGAC), sob o n.º 110602242009 e com licença emitida no âmbito do processo n.º 314/2016.

2. No mesmo dia foram realizadas 22 atuações musicais em 6 palcos distintos, nomeadamente, nos “Palco Mundo”, “EDP Rock Street”, “Palco Vodafone”, “Eletrónica”, “Somersby Pool Parties” e “Street Dance”, com bandas anunciadas no programa/cartaz, ampla e publicamente divulgado em diferentes fóruns e locais de venda de bilhetes, físicos e eletrónicos.

3. A situação de oferta multi espetáculos num único bilhete com atuações paralelas e dignas de espetáculo, corresponde à oferta do Rock in Rio e o incidente verificado num espetáculo, integrado em dezenas de outros, não configura a situação de interrupção do espetáculo para os termos e efeitos do artigo 9.º do Decreto-Lei n,º 23/2014, de 14 de fevereiro.

4. O artigo 9.º do Decreto-Lei n,º 23/2014, de 14 de fevereiro está vocacionado para situações em que existem espetáculos com títulos de ingresso específicos e direcionados e onde é possível determinar o animus do espetador associado à aquisição de bilhete com um preço específico para um espaço delimitado e uma atuação concreta.

5. Na situação em apreço e objeto de reclamação, não há lugar à figura de interrupção do espetáculo porque se trata dum multi espetáculo e não de um simples ou isolado espetáculo musical de uma banda só, mas de 22 bandas a atuar no mesmo dia.

6. A venda e aquisição de bilhetes pacote multi serviços e multi espetáculos, não permite discriminar no preço final do bilhete o valor correspondente a cada parcela, ou seja, a cada espetáculo oferecido em conjunto.

7. Por recurso às normas do Código Civil e, supletivamente, do regime da compra e venda, verifica-se existir paralelismo significativo entre a situação em apreço com a venda de coisas determinadas, sem que o preço seja estabelecido à razão de tanto por unidade, em que o comprador deve o preço declarado, mesmo que no contrato se indique o número, peso ou medida das coisas vendidas e a indicação não corresponda à realidade.

8. Trata-se, em suma, de execuções musicais diferenciadas, de espetáculos bem determinados e oferecidos em conjunto por um certo preço, sem lugar à atribuição de montantes parcelares como regra de cálculo do valor ou do montante final do bilhete.

9. As situações objeto de reclamação reconduzem-se ao disposto no n.º 2 do artigo 888.º do Código Civil, onde apenas há uma restituição quando “a quantidade efetiva diferir da declarada em mais de um vigésimo desta, o preço sofrerá redução ou aumento proporcional.”

10. A atuação da banda Korn não representa uma parcela suscetível de determinar uma redução proporcional do preço, pois no conjunto das 21 atuações realizadas no dia 27 de maio de 2016, esta execução musical é inferior a 20% do total dos espetáculos realizados, donde resulta não existir lugar à restituição, integral ou proporcional, do valor do preço do bilhete.

Nestes termos e perante o que antecede, não se verificam preenchidos os pressupostos contidos no artigo 9.º do Decreto-Lei n.º 23/2014, de 14 de fevereiro e, por conseguinte, a situação em apreço não determina a restituição, parcial ou integral, da importância correspondente ao preço do bilhete.

A Inspeção-Geral das Atividades Culturais agradece a V. Ex.a o exercício do direito de reclamação, reiterando a importância do seu contributo para a defesa das prerrogativas dos consumidores e utentes.”